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Direito Penal, 7%

Direito Processual Penal, 7%

Direito Processual Civil, 7%

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Comentários

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Comentário · há 10 anos

Se o Direito Penal for levado a sério, Bolsonaro não cometeu crime algum

Wagner Francesco ⚖ · há 10 anos

Primeiramente deixo claro que gostei do que li nesse artigo, também deixo claro que não estou ainda adentrando ao mérito da questão, mas vou explicitar a minha humilde opinião, na tentativa de se aplicar as regras penais atinentes ao caso.
Neste caso haverá uma sentença a qual vai ou não julgar procedente o pedido.
No direito penal ao dar início a uma ação penal inicialmente devem ser exercidos alguns requisitos, quais sejam, Interesse de Agir, Legitimidade de Parte, Possibilidade Jurídica do Pedido, Justa Causa.
Tais requisitos são claros e não podem ser considerados nesta fase, admissibilidade da ação, como se fosse a sentença definitiva, no meu entendimento, o STF acertou ao receber tal denúncia, uma vez que estão presentes todos os requisitos necessários para se propor uma ação penal.
Entretanto, no curso da ação penal até o seu final, acredito e concordo com esse artigo, ou seja, não pode haver sentença penal condenatória sob fundamento subjetivo (achismo), porém, para se chegar numa sentença primeiro haverá o processamento do feito, onde deverão ser exercidos o contraditório, ampla defesa etc.

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Recomendações

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Wagner Francesco ⚖

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